Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto. Por outro lado, num último momento, procede-se a uma avaliação breve sobre a compatibilidade da possibilidade de resolução de conflitos laborais desportivos por via arbitral com o quadro constitucional português.

Sumário: I. Introdução; II. A arbitragem voluntária no contexto laboral desportivo em Portugal: breve excurso histórico; III. O regime jurídico actual; IV. A “desvinculação desportiva” e o registo dos contratos de trabalho do praticante desportivo: um problema de Direito Administrativo; V. A arbitrabilidade dos litígios laborais e a questão da reserva constitucional de jurisdição estadual no domínio da arbitragem laboral; VI. Conclusão.